Projeto de Lei nº 3.775/2025

Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, com sede no Município de Divinópolis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, com sede no Município de Divinópolis.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de maio de 2025.

Eduardo Azevedo (PL)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Assuntos Municipais, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.