PROJETO DE LEI Nº 3.738/2025

Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º – Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Art. 2º – Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a transferir para a União os bens móveis e imóveis de propriedade da Uemg.

Parágrafo único – Os bens de que trata o caput poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.