Projeto de Lei nº 3.676/2025

Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nos estabelecimentos penais no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica obrigada a instalação de câmeras de videomonitoramento nos estabelecimentos penais no Estado para fins de segurança, controle e fiscalização.

§ 1º – A instalação de câmeras de videomonitoramento deverá abranger todas as áreas internas e externas dos estabelecimentos, incluindo pátios, corredores, espaços de circulação e possíveis saídas adjacentes das unidades.

§ 2º – Os usuários e visitantes serão informados sobre a existência do sistema de videomonitoramento por meio de placas ou cartazes.

Art. 2º – As câmeras serão utilizadas com fins específicos de proteção da integridade física e do patrimônio, sendo vedada a divulgação ou o compartilhamento das imagens sem autorização judicial, salvo para fins de investigação ou fiscalização dos órgãos competentes.

Parágrafo único – Para apuração de denúncias, as imagens poderão ser requisitadas pela força policial, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelos demais órgãos de fiscalização, devendo ser disponibilizadas em até 24 horas.

Art. 3º – O sistema de videomonitoramento conterá, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:

I – câmeras em cores e de alta resolução, capazes de permitir a identificação clara de pessoas e objetos;

II – gravação simultânea e ininterrupta, com marcação de data e horário, inclusive dos segundos, diretamente na imagem capturada; e

III – alimentação de emergência capaz de manter as gravações por até 8 (oito) horas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo único – As imagens serão armazenadas e copiadas em tempo real por meio de tecnologia de armazenamento em nuvem.

Art. 4º – O sistema de videomonitoramento deverá passar por manutenção periódica, garantindo seu pleno funcionamento.

Art. 5º – O vazamento de imagens acarretará a responsabilização administrativa, cível e criminal do responsável.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2025.

Andréia de Jesus (PT)

Justificação: O presente projeto de lei busca reforçar a segurança e a fiscalização nos estabelecimentos penais do Estado de Minas Gerais por meio da instalação obrigatória de sistemas de videomonitoramento.

A medida visa prevenir práticas ilícitas, garantir a transparência na gestão prisional e assegurar o respeito aos direitos humanos, protegendo tanto os detentos quanto os servidores que atuam nesses espaços e os visitantes.

A presença de câmeras em áreas internas e externas dos presídios possibilitará maior controle sobre a dinâmica das unidades, reduzindo riscos de fugas, rebeliões e abusos.

Para garantir o funcionamento adequado da medida, o projeto prevê o uso correto e ético das imagens e estabelece a realização de manutenções periódicas dos equipamentos, evitando falhas que comprometam a efetividade do monitoramento.

Dessa forma, a proposição se alinha às melhores práticas de segurança pública e administração penitenciária, contribuindo para a redução da violência, a proteção dos direitos fundamentais e a melhoria da gestão do sistema prisional.

Contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.