Projeto de Lei nº 3.640/2025

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias a área correspondente.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-164 compreendido entre o Km 294,6 e o Km 297,7, com extensão de 3,1km (três vírgula um quilômetros).

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Candeias a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Candeias e destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de abril de 2025.

Duarte Bechir (PSD), 2º-vice-presidente.

Justificação: O projeto tem por objetivo a transferência ao Município de Candeias de trecho de rodovia, que já integra o perímetro urbano do município. Assim, torna-se de suma importância que o município assuma definitivamente a responsabilidade pela manutenção e conservação da via pública, para favorecer sua autonomia e, sobretudo, para atender aos anseios dos munícipes.

O objetivo é possibilitar que a atual administração execute projeto, adequado e seguro, para a construção de melhorias na extensão do referido trecho.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.