MENSAGEM Nº 201/2025

Belo Horizonte, 7 de maio de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências.

A proposta tem como objetivo viabilizar operações de transferências para a União de participações societárias que o Estado possui em empresas estatais, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, e a utilização de recursos obtidos com as operações para amortização ou pagamento da dívida, bem como para cumprimento das obrigações no âmbito do referido programa.

Trata-se de medida que permite possibilidade de negociação com a União e que faz parte do grupo de projetos de lei que estão relacionados à adesão do Estado ao Propag, possuindo grande potencial de garantir ao Estado melhores encargos financeiros e condições para quitação de seus débitos.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.