Requerimento nº 14.421/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 8/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para o examine da legalidade dos procedimentos de seleção de pessoal, especialmente do Edital nº 4/2024 do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de investigador de polícia I, integrante da série inicial da carreira, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Segundo o Ofício anexo, endereçado a este Deputado pelos candidatos aprovados na primeira etapa do citado certame, o ponto central “é a preterição arbitrária e imotivada” a que estão sendo submetidos. “Enquanto o governo alega dificuldades, ele mantém uma estrutura ilegal e onerosa que mascara a real necessidade de policiais. (…). A jurisprudência dos nossos tribunais, incluindo o STF (Tema 784), é clara: a contratação precária para exercer funções de um cargo efetivo, quando há aprovados em concurso válido, transforma a expectativa de direito em direito subjetivo.”. Dessa forma, solicitam a intervenção do Ministério Público e outros órgãos de controle para que garantam o cumprimento da lei. Assim, considerando o exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desse requerimento.