Requerimento nº 14.277/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 30/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS – e ao Ministério da Previdência Social – MPS – pedido de providências para que sejam concebidas e implementadas políticas públicas de apoio financeiro e previdenciário para as mães cuidadoras de pessoas com síndrome de Rett, tais como a inclusão em programas sociais específicos, aposentadoria especial e licenças ampliadas; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 19/9/2025.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 19/9/2025, que teve por finalidade debater os impactos da Síndrome de Rett na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.

Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2025.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.