Requerimento nº 14.253/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Professor Wendel Mesquita aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 30/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/9/2025, que teve por finalidade debater as negativas de matrícula para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – nas escolas e os desafios da educação inclusiva em Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2025.

Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Justificação: O pedido de informações é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve como finalidade debater as negativas de matrícula para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas e os desafios da educação inclusiva em Minas Gerais e tem por objetivo subsidiar a atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no acompanhamento da implementação da política de educação inclusiva nos municípios, considerando a atuação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência como órgão de defesa e promoção de direitos. As informações solicitadas são essenciais para a formulação de políticas públicas mais eficazes e para a fiscalização do cumprimento do direito à educação inclusiva para crianças com TEA.