Requerimento nº 14.252/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Professor Wendel Mesquita aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 30/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito a matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/9/2025, que teve por finalidade debater as negativas de matrícula para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – nas escolas e os desafios da educação inclusiva em Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2025.

Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Justificação: O pedido de informações é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve como finalidade debater as negativas de matrícula para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas e os desafios da educação inclusiva em Minas Gerais e tem por objetivo subsidiar o trabalho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no acompanhamento da implementação da política de educação inclusiva, especialmente no que tange ao acesso de crianças com Transtorno do Espectro Autista às escolas públicas e privadas. As informações solicitadas são essenciais para a formulação de propostas legislativas, fiscalização das políticas públicas e articulação institucional em defesa do direito à educação de todas as crianças.