Requerimento nº 14.193/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Leleco Pimentel e da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 24/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para a criação imediata de uma mesa de diálogo e mediação, com a participação de representantes do Ministério da Pesca e Agricultura – MPA –, da Defensoria Pública da União – DPU –, da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, do Ministério Público Federal – MPF –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, da Advocacia-Geral da União – AGU –, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba – Codevasf –, da  Superintendência de Patrimônio da União – SPU – e de representantes da Comunidade Paraíso, para formular uma solução definitiva e pacífica para o conflito fundiário e elaborar um plano de ação conjunto para o fortalecimento da comunidade, incluindo a regularização do acesso a água, energia e esgotamento sanitário e o fomento à pesca artesanal e a projetos de sustentabilidade ambiental geridos pelos próprios moradores, reconhecendo-os como guardiões daquele território.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 34ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 22/9/2025, que teve por finalidade debater a recente destruição de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida na região do Paraíso, em Felixlândia.

Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.