Requerimento nº 13.574/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol – pedido de providências para que seja revista a regra prevista no item 4.3.11 do Edital nº 1/2024, relativo ao concurso público em andamento para provimento do cargo de delegado de polícia substituto da PCMG, de modo a permitir a convocação para a prova oral dos 524 candidatos aprovados nas etapas objetiva e dissertativa, uma vez que a limitação contida no referido dispositivo restringe a convocação a 270 candidatos, incluídos 25 com deficiência, inviabilizando a formação de cadastro de reserva e a recomposição do efetivo da segurança pública em Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Citado item do Edital de 2024 estabelece que “somente serão convocados para a Prova Oral os 270 (duzentos e setenta) candidatos de melhor pontuação, somando-se os pontos obtidos nas Provas Objetiva e Dissertativa, dentre estes já incluídos os 25 (vinte e cinco) candidatos com deficiência”, sendo que grande parte desses 270 candidatos já estão aprovados em outros concursos públicos e não continuarão no Estado de Minas Gerais,  diminuindo significativamente o número de candidatos nomeados, e a formação de um bom cadastro de reserva para fortalecer a segurança pública de nosso Estado. Neste sentido, considerando que a convocação para a prova oral dos demais 524 candidatos aprovados nas provas objetiva e dissertativa é medida razoável, que se impõe, conto com o apoio dos pares na aprovação desse requerimento.