Requerimento nº 13.079/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a abertura imediata de processos administrativos e a investigação minuciosa de todas as comunidades terapêuticas que possuam convênios firmados ou tenham sido contempladas em editais para repasse de verbas públicas federais.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A solicitação se justifica diante da recente denúncia de trabalho análogo à escravidão envolvendo a Comunidade Terapêutica Tenda do Encontro, em Juiz de Fora, entidade que constava como habilitada em edital do Governo Federal para o ano de 2025. A referida comunidade foi incluída na Lista Suja do Trabalho Escravo em outubro de 2024, o que evidencia a gravidade da situação e a necessidade de revisão minuciosa dos critérios de credenciamento, fiscalização e repasses. É fundamental que o poder público atue com responsabilidade na alocação de recursos públicos, especialmente quando se trata de instituições que lidam diretamente com a recuperação e a saúde mental de cidadãos em situação de vulnerabilidade.