Requerimento nº 12.993/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais. Requer-se, ainda, que sejam garantidas a ampla participação dos servidores públicos e a devida publicidade da composição da comissão responsável por sua elaboração. Solicita-se, igualmente, que sejam tomadas providências para a revisão e atualização do Regimento Interno do Sistema Prisional – Renp –, assegurando-se a participação de servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos.

Sala das Reuniões, 31 de julho de 2025.

Andréia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comissão de Cultura.

Justificação: Justifica-se o presente requerimento considerando a relevância da regulamentação da Polícia Penal para a segurança pública e a necessária atualização normativa do Sistema Prisional, especialmente quanto à definição de competências, estrutura organizacional e procedimentos, aspectos que impactam diretamente a gestão e a garantia de direitos no âmbito prisional.