Requerimento nº 12.810/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 16/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA – de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. – Saneouro – pedido de providências para a garantia da qualidade das águas e do abastecimento hídrico no Distrito de Miguel Burnier, nesse município, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que seja realizado estudo técnico para identificar e proteger as nascentes que abastecem a comunidade, propondo-se medidas de recuperação das áreas impactadas pelas atividades minerárias, e para que seja elaborado e implementado um plano emergencial para garantir o fornecimento de água para consumo humano em quantidade e qualidade adequadas para a população local.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.