Requerimento nº 12.718/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a suspensão dos processos relacionados à anexação, desmembramento e assunção de serventias extrajudiciais em curso nesse tribunal até que seja instituída câmara de composição para mediação e conciliação de conflitos no âmbito dos referidos casos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 8/7/2025, que teve por finalidade debater os desdobramentos da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.