Requerimento nº 12.714/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – pedido de providências para avaliar a possibilidade de rever a descrição das subclasses de clientes residenciais de baixa renda constantes no art. 176 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, de modo a incluir as seguintes subclasses: colônia de pescadores, populações ribeirinhas e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.