Requerimento nº 12.706/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 9/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Santana do Riacho e à Secretaria Municipal de Cultura de Santana do Riacho pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias para o tombamento, em âmbito municipal, do complexo paisagístico e cultural do vilarejo de Lapinha da Serra, nesse município.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2025.

Professor Cleiton (PV), presidente da Comissão de Cultura.

Justificação: Este requerimento atende à solicitação da comunidade local apresentada a este gabinete parlamentar por meio das Associações Comunitária e Comercial da Lapinha da Serra (ASCOM e ACLS) e de abaixo-assinado da sociedade civil que conta com mais de 6 mil assinaturas. Conforme nos foi relatado, foi protocolado junto ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e à Secretaria de Educação e Cultura de Santana do Riacho o Ofício nº 2/2024, pleiteando o reconhecimento por meio do instrumento do tombamento municipal, da Lapinha como patrimônio cultural e paisagístico, diante das crescentes ameaças à preservação ambiental e à sustentabilidade da região. O presente pedido visa garantir proteção jurídica ao território diante das crescentes ameaças à preservação ambiental, ao modo de vida tradicional da comunidade e à sustentabilidade da região, que se destaca por sua beleza natural, riqueza cultural e relevância histórica no contexto da Serra do Espinhaço.