Requerimento nº 12.663/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 9/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam apuradas, com urgência, denúncias recebidas pela Comissão de Segurança Pública acerca de suposto assédio moral e abuso de autoridade praticados pelo comandante da 24ª Companhia de Polícia Militar Independente, sediada em Nanuque, Maj. PM T. E. S., que, segundo relatos, atribuiria notas baixas na avaliação anual de desempenho e produtividade com base em critérios subjetivos e sem justificativa técnica ou legal como forma de punição velada; deixaria de conceder folgas decorrentes de horas extras e de autorizar permutas; rebaixaria pedidos de recompensa com o intuito de desvalorizar o trabalho operacional; fomentaria rivalidade entre os militares do Pelotão Tático Móvel mediante distribuição desigual de folgas e recompensas e se omitiria quanto ao lançamento de instruções semanais obrigatórias no Cad Escala, comprometendo a contabilização de horas, inclusive para fins de auxílio-alimentação.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Tais condutas gerariam profundo desgaste emocional, comprometimento da saúde mental e desmotivação generalizada da tropa. Muitos Policiais Militares estariam, inclusive, com acompanhamento psicológico, em razão da pressão abusiva, perseguições internas e do clima organizacional negativo. 

Dessa forma, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste requerimento, de modo que as medidas administrativas acaso cabíveis sejam tomadas.