Requerimento nº 12.610/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de providências para que, no âmbito do controle externo sobre a transferência dos R$ 2.800.000.000,00 da União para o Estado, não homologue o acordo firmado entre o Estado, a MRS Logística e a concessionária Metrô BH, referente à implantação da linha singela no trecho entre as Estações Ferrugem e Barreiro, considerando que a aprovação prejudicará mais de duzentos e setenta mil cidadãos, que terão o serviço precarizado em termos de tempo de viagem, qualidade e segurança.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/6/2025, que teve por finalidade debater o impacto da instalação de via singela na futura linha 2 do metrô sobre os direitos individuais e coletivos de usuários e sobre o acesso aos demais serviços do transporte público municipal..

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.