Requerimento nº 12.600/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à concessionária Metrô BH pedido de providências para que inclua as 16 famílias cadastradas e não incluídas no acordo ajustado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica – Compor – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, pois elas possuem provas de que estavam na área antes do ano de 2023, tendo direito à indenização.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.