Requerimento nº 12.553/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 2/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divino, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para a imediata solução do abastecimento de água na Comunidade de Morro Redondo, no Município de Divino, diante das denúncias de contaminação da água e de que o abastecimento da Copasa não atende aos moradores, e para a desmobilização do lixão a céu aberto existente nesse município, conforme vídeos e fotos apresentados na audiência pública realizada durante a 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025; e sejam encaminhados aos referidos destinatários o link para o acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas dessa reunião.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/6/2025, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nos Municípios de Manhuaçu e Divino.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.