Requerimento nº 12.454/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 1º/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as razões e os critérios adotados para o recadastramento do benefício social auxílio-aluguel nos termos da Portaria nº 230/2025, esclarecendo-se se haverá acompanhamento das visitas técnicas por parte da comissão de famílias desabrigadas e se haverá publicidade sobre o trabalho de avaliação e recadastramento, de forma a tornar públicas as justificativas para continuidade ou cessação do benefício.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2025.

Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana.