Requerimento nº 12.071/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 4/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a apuração das denúncias recebidas sobre a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, quais sejam fornecimento de comida imprópria para o consumo, causando mal-estar às pessoas privadas de liberdade; ausência de fornecimento de itens básicos de vestuário pela penitenciária e impedimento de que esses itens sejam levados pelas famílias, mesmo em períodos de baixas temperaturas; falta de atendimento médico adequado; e ausência de iluminação em algumas celas, comprometendo a dignidade, a segurança e a salubridade mínima dos espaços.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A situação relatada compromete diretamente os direitos fundamentais das pessoas custodiadas, configurando possíveis violações à Constituição Federal, à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como as Regras de Mandela (Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas). O respeito à dignidade humana deve ser assegurado em qualquer circunstância, especialmente dentro do sistema prisional, onde o Estado exerce seu poder de custódia. Nesse sentido, o papel fiscalizador das instituições de controle como o Ministério Público e a Defensoria Pública é fundamental.