Requerimento nº 12.051/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 4/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que promova a isenção da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – das propriedades dos Bairros Bela Vista e Nova Vista, atingidos pelo empreendimento do Sistema Pontal da empresa Vale S.A., no Município de Itabira.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/5/2025, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal, em Itabira.

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.