Requerimento nº 11.755/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Gil Pereira aprovado na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – e ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança no Clima pedido de providências para que seja suspenso, com urgência, o Processo Administrativo ICMBio nº 02070003562/2009-53, relativo à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá – Poções – Peixe Bravo, até que o tema seja devidamente discutido com a sociedade e com as autoridades competentes.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: A solicitação é dirigida à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e ao Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Mauro Oliveira Pires, com o objetivo de requerer a suspensão do Processo Administrativo ICMBio nº 02070003562/2009-53, que trata da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá – Poções – Peixe Bravo. O pedido fundamenta-se na necessidade de garantir maior transparência e efetiva participação social no processo. Conforme exposto no ofício anexo, há relatos de preocupações por parte das comunidades locais e de autoridades regionais quanto à ausência de diálogo adequado com os diretamente impactados, bem como à insuficiência de estudos técnicos aprofundados sobre os reais impactos socioambientais da medida. Destacam-se, entre as principais preocupações, os potenciais prejuízos à continuidade das atividades agrosilvopastoris e industriais na região, que são fundamentais para a economia local. A criação da reserva, nos moldes atuais, pode comprometer o desenvolvimento do município de Rio Pardo de Minas e de toda a região, afetando diretamente a geração de emprego e renda e limitando oportunidades futuras para a população. Importa ainda ressaltar que o tema será debatido na Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a ser realizada no dia 30 de maio de 2025, no município de Rio Pardo de Minas, com a participação de representantes da sociedade civil, autoridades locais, lideranças políticas e órgãos técnicos. Diante disso, entende-se que a suspensão temporária do processo é necessária para assegurar um debate mais amplo, técnico e participativo, que considere os interesses da sociedade local e a compatibilização entre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.