Requerimento nº 11.717/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 21/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Superintendência de Redes de Atenção à Saúde da SES e à Superintendência de Vigilância Sanitária da SES pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas localizadas em Belo Horizonte, com foco nas condições de saúde, de atendimento e da estrutura física e no respeito aos direitos humanos, com atenção especial à ocorrência das práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro na cidade; aplicação de punições e castigos por transgressão de regras instituídas pela própria comunidade terapêutica, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; retenção de documentos pessoais; asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos; visitas monitoradas e constrangimento de familiares, como revistas vexatórias; violações ao direito de comunicação, incluindo o monitoramento de ligações e a interceptação de correspondências; proibição de relações íntimas, especialmente de relações homoafetivas; existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; ausência de assistência adequada em saúde; desrespeito a orientação sexual e identidade de gênero; imposição de credo religioso, com desrespeito à liberdade de crença ou à ausência dela; presença de adolescentes nas instituições, especialmente em convivência com adultos; presença de idosos debilitados e pessoas com outros problemas de saúde mental; para que sejam notificadas aos órgãos competentes as eventuais irregularidades identificadas, para a devida apuração delas e responsabilização dos envolvidos, com adoção das medidas cabíveis; e para que os resultados dessas ações de fiscalização e inspeção sejam formalmente encaminhados a esta Casa e aos órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da assistência social, dos direitos humanos e do sistema de garantia de direitos.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Considerando o elevado número de denúncias e violações de direitos humanos ocorridas em Comunidades Terapêuticas – CTs –, tanto em âmbito nacional quanto estadual, e tendo em vista a importância de assegurar o respeito aos direitos humanos dos internos nesse locais, solicitamos providências para a realização de fiscalização rigorosa nas CTs situadas neste município, com a atuação conjunta da Vigilância Sanitária e das equipes de atenção à saúde. Diversas inspeções, pesquisas acadêmicas e reportagens jornalísticas vêm evidenciando as condições inadequadas de atendimento, bem como graves violações de direitos nas CTs. Em fevereiro deste ano, o projeto de extensão da Universidade de Brasília – UnB – divulgou relatório apontando 251 violações de direitos humanos ocorridas em CTs pelo país, demonstrando a incompatibilidade de muitas dessas instituições com as diretrizes da atenção psicossocial. Destacamos ainda a necessidade de observância à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC – nº 29/2011 da Anvisa, que estabelece requisitos de segurança sanitária para o funcionamento das instituições que prestam serviços a pessoas com transtornos decorrentes do uso prejudicial de substâncias psicoativas. Essa normativa visa garantir a qualidade e a segurança dos serviços, protegendo a saúde e os direitos dos internos. Portanto, requer-se a fiscalização e inspeção das seguintes CTs: AAMAR Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino, Rua Getulio Vargas, s/nº, Centro – Santana Do Paraíso Cep: 35.179-000; Ação Social de Reinserção Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino – Rua Alagoas, 173, Bonanza – Santa Luzia – Cep: 33.065-140; Projeto Ebbenezer Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Inhazinha de Castro 227, Pousada Del Rey – Santa Luzia – CEP: 33.170-240; Associação Centro de Restauração Vida Nova Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Condomínio Fazendinha Rio Verde 22, Área Rural – Esmeraldas – Cep: 32.809-899; Associação Comunidade Nova Criatura, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Alameda Paulo Cesar Santana 987, Jardim Holanda – Uberlândia – Cep: 38.412-326; Associação Grupo Sarai, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Praça Doutor Manoel Crosara, 71, Saraiva – Uberlândia – Cep: 38.408-006; CEAMI – Reabilitação para a vida, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Santa Barbara 800, Chácaras Panorama – Uberlândia – CEP: 38.415-492; SER Serviço Evangélico de Reabilitação, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica -, Avenida Douradinho s/nº, Zona Rural – Uberlândia – Cep: 38.400- 970; SER Serviço Evangélico de Reabilitação, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino, Rua Opala, 571, Dona Zulmira – Uberlândia – Cep: 38.414-050; Grupo Salva Vidas, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Espatodia, 805, Panorama – Uberlândia – Cep: 38.412-608; Associação Comunidade Terapêutica Mães e Filhos, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino – Rua José Monteiro, 188, Antunes – Itaúna – Cep: 35.680-082; Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna – Comunidade Magnificat, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rodovia MG-050, Km-56, Eldorado – Itaúna – Cep: 35.680-336; Associação Cristã Banco da Solidariedade, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Grão Mogol, 287, Centro – Montes Claros – Cep: 39.400-056; Esquadrão da Vida de Montes Claros, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Praça José de Deus Prado, 66, Centro – Francisco Sá; Associação de Acolhimento aos Dependentes Químicos e Familiares – ADQF, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino – Rua Um, 292, Santo Antônio – Governador Valadares – Cep: 35.053-240; Associação Fazenda Renascer, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino – Avenida Amazonas, 314, Centro – Belo Horizonte – Cep: 30.180-906; Associação João Paulo II, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino – Rua Espirito Santo, 400, Bonfim – Bocaiuva – Cep: 39.390-000; Associação Mãe Admirável, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Vila Hott, 13, Centro – Caratinga – Cep: 35.300-043; Associação Núcleo de Apoio a Toxicômanos e Alcoólatras Fazenda Água Viva, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Salmão, 200, Chácaras Oliveira – Ipatinga – Cep: 35.164-009; Associação Templo de Israel, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua 4, 140, Chácara, São Basílio Área Rural – Uberaba – Cep: 38.099-899; Casa de Recuperação Juntos Podemos, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Alameda dos Ipes, 483, Quadra E, Chácaras Morada do Verde – Uberaba – CEP: 38.074-058; Comunidade Nova Jerusalém, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Estrada BR-262, KM-795, Fazenda Área Rural – Uberaba – Cep: 38.099-899; Associação Wilson de Souza Lopes, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Joaquim da Silva, 75, Centro – Timóteo – CEP: 35180-004; C.A.D.A. – Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcóolatra, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Alceu Amoroso de Lima, 700, Chanadour – Divinópolis – CEP: 35.501-295; C.R.J.F.C.D. – Centro de Recuperação Juiz de Fora conta as drogas, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Antonio de Castro, 580, Ipiranga – Juiz de Fora – CEP: 36.031-510; Centro de Recuperação Resgatando Vidas, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Barão de Cataguases, 265, Sítio Vista Alegre, Zona Rural, Santa Helena – Juiz de Fora – CEP: 36.015-370; Centro de Recuperação Vida Viva, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino – De Fora, 5.047 Grama – Juiz de Fora – CEP: 36.048-001; Comunidade Terapêutica Família em Cristo, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Margarida Maria Alves, 410, Vale Verde – Juiz de Fora – CEP: 36.032-004; C.T.L.S.P – Centro de Tratamento Laura Saia Palambo, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino, Avenida Wagner Lemos Machado, 1.820, Acude – Itajubá – Cep: 37.504-326; CEAMI – Reabilitação para a vida, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rodovia MG-734, KM-07, Zona Rural – Tupaciguara – CEP: 38.480-000; Centro de Reintegração Social Beija- Flor Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino – Alameda Dr. Cícero de Castro Filho, 971, Santa Maria – Oliveira – CEP: 35.540-000; Centro Madre Tereza, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Praça Gameleira, s/nº, Rural Minas I – João Pinheiro – CEP: 38.770-000; Comunidade Ele Clama, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua do Peru, 369, Eldorado – Contagem – CEP: 32.340-070; Instituto Emanuel Alfa – IEA, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Dezoito, 32, Tropical – Contagem – CEP: 32.070-390; Comunidade Reviver, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Esperança, 20, São Tarcísio – Jaboticatubas – CEP: 35.830-000; Comunidade Terapêutica Caverna de Adulão – CTCA, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Campo Sítio Vale do Sol, s/nº – Andradas – CEP: 37.795-000; Comunidade Terapêutica Filhos do Rei , Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rodovia BR-367, KM-66, São José – Jequitinhonha – CEP: 39.960-000; Comvida – Comunidade Terapêutica Fazenda Vida Nova, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Doutor Afonso Canedo, 47, Centro – Muriaé – CEP: 36.880-081; Escola de Treinamentos Demissionários, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rodovia BR-354, KM-733, Boa Vista – Pouso Alto – CEP: 37.468-000; Fundação Marianense de Educação, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rodovia 129, KM-10, Sítio da Varginha – Conselheiro Lafaiete – CEP: 36.400-00; Fundação Marianense de Educação, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Feminino, Rua Cônego Amando, 278, Chácara – Mariana – CEP: 35.420-000; Obras Sociais Água Viva, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Eurico Dutra, 260, Alto de Fátima – Ritápolis – CEP: 36.335-000; SER – Serviço Evangélico de reabilitação de Araguari, Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica – Masculino – Rua Vereador Nicomedes Nunes, 215, Bosque – Araguari – CEP: 38446-000.