Requerimento nº 11.487/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 14/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que exclusivamente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos – DRV – realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria – ECVs – ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.

Sala das Reuniões, 14 de maio de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Caso, contudo, o trabalho desses servidores públicos seja considerado redundante, em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da CET-MG, seja a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais devida e formalmente comunicada a esse respeito, para que possa, então, considerar a sua transferência para algumas das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores, de modo que toda a sua capacitação e expertise possa ser corretamente aproveitada.

Requer esclareça-se nesta solicitação que ela se fundamenta, por um lado, na competência da Polícia Civil estabelecida no § 4° do art. 144 da Constituição Federal e, por outro, na capacitação e expertise desses policiais civis no exercício das atividades em questão, objetivando, portanto, o melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos mineiros e o atendimento ao disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais, que estipula: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente a lei e eficaz”.

Requer, por fim, informe-se no pedido que ele decorre da 14a Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 13/5/2025 com a finalidade de debater os problemas enfrentados pelos servidores e usuários da DRV em decorrência da transferência do atendimento da unidade da Gameleira para a Cidade Administrativa.