Requerimento nº 11.332/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Grego da Fundação e Elismar Prado aprovado na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 24.547, de 2023, que alterou a Lei nº 13.641, de 2000, para incluir o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo – TEA – no censo da pessoa com deficiência no Estado. 

Ressalta-se, por oportuno, que esse requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, biênio 2025-2026.

Sala das Reuniões, 8 de maio de 2025.

Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.