Requerimento nº 11.312/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG –, dessa secretaria, pedido de providências para que seja tornada sem efeito a Comunicação CET-SUV nº 4/2025, que determina a transferência do atendimento da Divisão de Registro de Veículos – DRV – da unidade da Gameleira para a Cidade Administrativa; e para que o atendimento da DRV seja mantido provisoriamente na unidade da Gameleira, até que a CET-MG e a Seplag apresentem uma nova sede, com infraestrutura completa e apropriada, que atenda tanto às necessidades dos servidores quanto às do público usuário, assegurando condições mínimas de trabalho, dignidade no serviço prestado e acesso efetivo da população aos serviços de segurança pública.

Sala das Reuniões, 7 de maio de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A medida se faz necessária diante da completa ausência de estrutura no novo local designado para o atendimento, o qual não dispõe de instalações mínimas para o exercício das atividades por parte dos servidores, nem para a adequada recepção e atendimento ao público. O local carece de vala com cobertura e iluminação que permita a vistoria de veículos de todos os portes sob quaisquer condições climáticas; não possui boxes adequados, guarnecidos, iluminados e identificados que garantam atendimento individualizado e eficiente; faltam pontos de energia e rede estruturados próximos aos boxes, bem como computadores dedicados às  consultas dos sistemas vinculados às atividades de vistoria e identificação veicular. Além disso, inexistem bancadas cobertas e arejadas com cadeiras apropriadas para os vistoriadores, banheiros de fácil acesso aos servidores e banheiros exclusivos para o público, bebedouros ou filtros de água tanto para funcionários quanto para os usuários, local para assepsia com produtos básicos de higiene, área de manobra para veículos pesados, lixeiras, hidrantes, extintores, espaço adequado para refeições e descanso, armários seguros para guarda de pertences pessoais e materiais de trabalho, bem como os próprios materiais, insumos e equipamentos indispensáveis à realização das atividades. Soma-se a isso o fato de que a Cidade Administrativa representa um local de difícil acesso para a população, especialmente para os usuários que precisam resolver pendências relacionadas à transferência e regularização de veículos. O deslocamento até lá é longo, oneroso e, ao chegar, esses cidadãos ainda se deparam com a total ausência de infraestrutura para atendimento, permanecendo muitas vezes expostos ao sol ou à chuva, sem acomodações adequadas, sem atendimento digno, e sem o suporte necessário para resolver suas demandas. Diante da gravidade da situação, requer-se que o atendimento da DRV seja mantido provisoriamente na unidade da Gameleira, até que a CET e a Seplag apresentem e viabilizem uma nova sede com infraestrutura completa e apropriada, que atenda tanto às necessidades dos servidores quanto do público usuário, assegurando condições mínimas de trabalho, dignidade no serviço prestado e acesso efetivo da população aos serviços de segurança pública.