Requerimento nº 11.183/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Betão aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 23/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a realização de visita ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e por se tratar do direito fundamental à memória, sendo, portanto, uma política de Estado.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/4/2025, que teve por finalidade debater as medidas necessárias para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade, no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, receber, discutir e votar proposições da comissão e definir o Tema em Foco para monitoramento pela comissão, no biênio 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.