Requerimento nº 11.126/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 23/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Câmara Municipal de Sericita pedido de providências para a anulação da aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 9, de 31 de março de 2025, que trata da adesão do Município de Sericita ao projeto Mãos Dadas, da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, aprovado por essa câmara na reunião ordinária realizada em 2/4/2025, em razão de irregularidades na tramitação da proposição.

Sala das Reuniões, 23 de abril de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.