Requerimento nº 11.116/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 23/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase –, dessa secretaria, e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para que servidoras gestantes e lactantes sejam afastadas, a requerimento ou mediante indicação médica, de atividades operacionais ou de locais insalubres de trabalho; e para que os diretores de todas as unidades sejam orientados quanto ao cumprimento da Lei nº 24.995, de 26 de setembro de 2024.

Sala das Reuniões, 23 de abril de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.