Requerimento nº 11.004/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 9/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – CRMMG – pedido de providências para requerer a habilitação da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico do CRMMG nos autos do Processo nº 5099725-06.2016.8.13.0024, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça  – STJ –, na qualidade de amicus curiae, considerando que o objeto sub judice é a suposta violação da Lei do Ato Médico.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Por oportuno, encaminha-se documentação endereçada a esta Comissão.