Requerimento nº 10.990/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 9/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente – PMMAmb – pedido de providências para que, no processo de fiscalização ambiental, estabeleçam um diálogo permanente com produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, realizando visitas técnicas para orientação, antes da aplicação de multas, e que promovam processos de educação ambiental que garantam aumento da produção e prevenção aos efeitos das mudanças climáticas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais – PMMA –, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra..

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.