Requerimento nº 10.987/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que efetive a doação de imóvel ao Município de Campo Florido autorizada pela  Lei nº 24.448, de 18 setembro de 2023.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.