Requerimento nº 10.640/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-geral da Concessionária Terminais BH pedido de informações sobre os fatos ocorridos com Sr. Caio Clímaco, no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, no dia 20/3/2025, que teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal enquanto documentava fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, especificando-se se existe alguma norma que exija autorização para fotografar o local, qual seria essa norma e os procedimentos a ela pertinentes; qual é o protocolo da concessionária para treinamento e orientação de seus agentes em casos semelhantes e para garantia dos direitos humanos da população que frequenta o terminal; e quais as providências adotadas pela concessionária para reparar os danos sofridos pelo cidadão e evitar novos casos semelhantes.

Sala das Reuniões, 27 de março de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.