Requerimento nº 10.456/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Noraldino Júnior aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente – Dema –  pedido de providências para que o crime de maus-tratos a animais que levou à morte de uma cadela em um petshop, em Belo Horizonte, seja investigado com celeridade, para que o responsável seja rigorosamente punido; e seja esse fato noticiado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, a fim de que sejam aplicadas as sanções decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: O referido caso foi amplamente noticiado pela mídia e gerou grande repercussão pela gravidade dos fatos ocorridos em um ambiente, teoricamente, seguro para os animais. Segue link da notícia veiculada no jornal O Tempo: https://www.otempo.com.br/cidades/2025/2/26/tutora-denuncia-assassinato-brutal-de-cadela-a-tesouradas-em-pet-shop-de-bh-dor-imensa.html.