Requerimento nº 10.033/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja garantido, conforme o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município para atuar no Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.

Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.