Requerimento nº 10.015/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para a desburocratização da solicitação do passe livre no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência, dispensando a sua locomoção e priorizando o Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚnico – e o laudo médico, bem como o Registro Geral de Pessoa com Deficiência – RG PCD, devido à dificuldade que essas pessoas têm para comparecerem às entrevistas e perícias exigidas.

Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2025.

Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.