Requerimento nº 9.579/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 4/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, na Escola Estadual São Sebastião, localizada em Cruzília, sejam ofertadas turmas de ensino médio regular, no turno diurno, conforme garante o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 24.482, de 2023, e para que seja autorizada a abertura de turmas para o curso técnico de educação profissional na área de enfermagem, nos termos da solicitação já protocolada pela comunidade escolar.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A comunidade escolar da Escola Estadual São Sebastião, situada em Cruzília-MG, requer a abertura do ensino médio regular/parcial, no turno diurno, com o intuito de atender a grande demanda de alunos que não estão conseguindo aderir ao ensino médio integral. Conforme relatos, a maioria dos alunos possuem uma situação financeira vulnerável e por isso, buscam o ensino médio regular/parcial para conciliar com o trabalho ou tarefas que vão sendo impostas no âmbito familiar. A referida solicitação encontra amparo na Lei 24.482/2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar e que no parágrafo único, do art. 4º, determina que: “Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar”. Ainda conforme a demanda encaminhada, a escola vem sofrendo um esvaziamento nos últimos anos e o plano de atendimento 2025 consta o fechamento de mais três turmas. Como forma de amenizar tais perdas, a comunidade escolar reitera a necessidade da abertura de turmas para o curso técnico de educação profissional, na área de enfermagem. A solicitação, que já foi encaminhada à Secretaria de Educação, visa conciliar o interesse dos alunos que possuem aptidão por essa área, com as inúmeras oportunidades de postos de trabalho divulgadas por um grande hospital da cidade.