Requerimento nº 9.229/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Delegado Christiano Xavier aprovado na 58ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência de Gestão de Vagas e Custódia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – em Santa Luzia pedido de providências para o remanejamento de detentos e redistribuição de vagas no sistema prisional, para mitigar os impactos da superlotação no Presídio Municipal de Santa Luzia e garantir o respeito aos direitos humanos e melhores condições de trabalho aos policiais penais.

Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: O presente requerimento visa solicitar providências à Superintendência de Gestão de Vagas e Custódia – SGVC – diante da grave situação de superlotação no presídio Municipal de Santa Luzia/MG, cenário que não apenas compromete a dignidade humana, mas também afronta os princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Conforme disposto no artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, e o artigo 5º, XLIX, assegura que é dever do Estado garantir aos presos o respeito à integridade física e moral. A superlotação viola esses direitos, expondo os detentos a condições degradantes que ferem, inclusive, tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Além do impacto sobre os presos, a situação agrava significativamente as condições de trabalho dos policiais penais, que enfrentam jornadas excessivas e, muitas vezes, sem os recursos necessários para exercer suas funções com segurança e eficiência. A sobrecarga de trabalho é reflexo direto da falta de infraestrutura e do sucateamento das unidades prisionais, onde há deficit de efetivo e equipamentos inadequados para lidar com o quantitativo de detentos muito superior à capacidade. Essa realidade não só compromete a saúde física e mental dos profissionais, como também prejudica a segurança e o controle interno da unidade. Diante desse contexto, urge que a SGVC promova o remanejamento de detentos e a redistribuição das vagas disponíveis no sistema prisional de Minas Gerais, visando equilibrar o quantitativo de presos e mitigar os efeitos da superlotação. É imprescindível que sejam adotadas medidas que respeitem os direitos humanos dos detentos, garantam condições dignas de trabalho aos policiais penais e reforcem a eficácia do sistema penitenciário como instrumento de ressocialização, em consonância com os valores constitucionais.