Requerimento nº 9.194/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de indicação de projetos, atividades e demais ações culturais financiadas ou fomentadas pela Lei Complementar nº 195, de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dos seguintes editais: Edital-LPG-SL nº 01-2024 – Apoio a Produções Audiovisuais; Edital-LPG-SL nº 02-2024 – Fomento à Execução de Ações de Apoio a Salas de Cinema, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; Edital– LPG-SL nº 03-2024 – Concessão de Bolsas Culturais de Capacitação em Audiovisual; Edital-LPG-SL nº 04-2024 – Apoio a Multilinguagens Culturais, em razão da condução arbitrária por parte da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Professor Cleiton (PV), presidente da Comissão de Cultura.

Justificação: Diversos artistas independentes do município denunciam as ações do gestor local, que, com o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, conduz os editais supracitados de maneira burocrática, inacessível, verticalizada e sem a devida publicidade.

É importante destacar que os recursos destinados à valorização e promoção da cultura já são escassos. Assim, é de interesse relevante para os artistas locais que a verba a ser executada seja aplicada no desenvolvimento de atividades que reflitam a realidade da classe artística local.