REQUERIMENTO Nº 8.993/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 1.24.f do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais e à Universidade Estadual de Montes Claros pedido de providências para que os cursos de graduação e pós-graduação voltados para formação docente, como licenciaturas e pedagogia, apresentem conteúdos sobre educação para as relações étnico-raciais e sobre a história e as culturas africana, afro-brasileira e indígena, observado o disposto na Resolução nº 1, de 17 de junho de 2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, e o Parecer CNE/CEB nº 14, de 11 de novembro de 2015, que trata das Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal nº 11.645, de 2008.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos