Requerimento nº 8.710/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 23/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de informações sobre o Plano de Aproveitamento Econômico da CSN Mineração; o processo de servidão para construção de pilha de rejeitos de mineração na comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas; e a relação e o conteúdo de todos os processos de servidão mineral e de quaisquer atividades da CSN Mineração que estejam em análise, em trâmite ou aprovados pela ANM na referida comunidade.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/10/2024, que teve por finalidade debater os riscos e impactos para o desenvolvimento urbanístico de Congonhas e região, decorrentes da expansão da mineração de ferro no Complexo Casa de Pedra, com a maior barragem de rejeitos urbana do mundo, pela CSN Mineração.

Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2024.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.