Requerimento nº 8.709/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 23/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Comissão de Transição de Governo de Congonhas pedido de providências para que sejam planejadas ações visando impedir o desaparecimento da comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas, ameaçada pela mineração.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/10/2024, que teve por finalidade debater os riscos e impactos para o desenvolvimento urbanístico de Congonhas e região, decorrentes da expansão da mineração de ferro no Complexo Casa de Pedra, com a maior barragem de rejeitos urbana do mundo, pela CSN Mineração.

Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2024.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.