Requerimento nº 8.558/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Piumhi pedido de providências para a votação do Projeto de Lei nº 48/2023, que propõe a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi, bem como para a manutenção do texto original do referido projeto de lei, em consideração ao apelo popular, especialmente em relação à delimitação apresentada pelo estudo técnico protocolado na Câmara Municipal em junho de 2024, com extensão de 12.151,425ha, mantendo-se os dispositivos que protegem a área contra a implantação de empreendimentos minerários.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: O presente requerimento atende ao pedido da Associação de Defesa Ambiental de Piumhi – ADAP –, pelos motivos a seguir expostos. A cidade de Piumhi é abastecida pela água do ribeirão Araras, um manancial classificado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco – SF1 como sendo de Classe 1, o que significa que sua população tem acesso a uma água de excelente qualidade e que segue por gravidade da captação até a cidade, conferindo tarifas módicas aos cidadãos. Ocorre que o ribeirão Araras encontra-se com sua bacia hidrográfica degradada principalmente pela mineração, abandonada há décadas, mas que até hoje causa impactos ambientais severos de assoreamento, e em períodos de longa estiagem não consegue suprir a demanda da população local, que precisa recorrer a outro manancial chamado Rio Piumhi, de água bruta de inferior qualidade e que necessita de bombeamento até a cidade. Eis que neste cenário de escassez hídrica surgiram ainda ameaças de implantação de diversas mineradoras na bacia do ribeirão Araras, para os mais variados minérios: cromita, minério de ferro, níquel, dentre outros. Diante disso, a vereadora Shirley da Educação buscou fazer cumprir o que determinava o plano diretor municipal, criado em 2006 e onde constava a criação de áreas de proteção ambientais no município. Com amplo apoio técnico e popular da comunidade, a vereadora protocolou em julho de 2023 na Câmara Municipal de Piumhi o Projeto de Lei nº 48/2023, que cria a Área de Proteção Ambiental Municipal – APA Serras e Águas de Piumhi, abrangendo todas as áreas do município que possuem atributos naturais que justificavam a criação da unidade de conservação. No decorrer de sua tramitação, um novo estudo para criação de outra APA surgiu, denominada APA do Araras, em que a área proposta é quase três vezes menor que aquele originalmente demarcado pelo Projeto de Lei nº 48/2023 e que tecnicamente não protege sequer o ribeirão Araras. Importante destacar que existe grande expectativa e forte mobilização entre os moradores de Piumhi para que o Projeto de Lei nº 48/2023 seja votado na Câmara Municipal com urgência.