Requerimento nº 8.169/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas adotadas para continuidade das ações educativas destinadas aos estudantes da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, tendo em vista a mudança da referida escola do Bairro Floresta para o Bairro de Lourdes, fazendo parte do Centro de Educação Integrada – CEI – Imaculada Conceição, especificando-se, relativamente ao período anterior à mudança da escola do Bairro Floresta para o Bairro de Lourdes, quantas vagas havia e quantas foram preenchidas, no total e em cada etapa da educação básica, bem como na modalidade de educação de jovens e adultos – EJA –, e qual o perfil dos estudantes, especialmente por faixa de renda e local de moradia e trabalho dos responsáveis; qual a motivação da transferência da escola para o CEI em detrimento da manutenção do funcionamento de ambos os equipamentos; quais medidas foram tomadas para manutenção do atendimento da demanda atendida pela escola em sua antiga sede; quantas vagas existem e quantas estão preenchidas atualmente, no total e em cada etapa da educação básica e na modalidade de EJA, no CEI, do qual faz parte a Escola Municipal Paulo Mendes Campos; qual o perfil dos estudantes, especialmente por faixa de renda e local de moradia e trabalho dos responsáveis; qual o número nominal e percentual de estudantes antes matriculados na antiga Escola Municipal Paulo Mendes Campos e que atualmente estão matriculados no CEI; quantos estudantes antes matriculados na antiga Escola Municipal Paulo Mendes Campos tiveram matrículas indeferidas no CEI e quais as razões para os indeferimentos; qual o critério utilizado para priorização e deferimento ou indeferimento dos pedidos de matrícula no CEI; e qual destinação será dada ao imóvel anteriormente ocupado pela Escola Municipal Paulo Mendes Campos no Bairro Floresta, com os respectivos prazos e cronogramas estimados.

Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A Escola Municipal Paulo Mendes Campos funcionava no prédio localizado na Avenida Assis Chateaubriand, nº 429, no bairro Floresta, região leste, no Município de Belo Horizonte, com oferta de ensino fundamental, projeto 2º tempo aos sábados e parceria com os grupos culturais no fim de semana com cessão do espaço físico da escola. A Escola possuía grande relação com a comunidade de educandos e de suas respectivas famílias moradoras do Morro do Papagaio, uma das mais antigas favelas da cidade, localizada na região centro-sul, ofertando também a educação de jovens e adultos – EJA –, muitas dessas famílias com membros que trabalhavam na região leste próximo à escola. Em junho de 2023, quando da criação do Centro de Educação Integral – CEI – Imaculada Conceição, localizado na Rua da Bahia, nº 1.534, no bairro de Lourdes, na região centro-sul, que só foi possível a partir da compra do imóvel do Colégio Imaculada Conceição pelo Município, a Escola Municipal Paulo Mendes Campos foi transferida para tal local, passando a integrar o CEI. Segundo se noticiou à época, teriam sido investidos R$ 48 milhões pelo município para a aquisição do imóvel e o CEI teria capacidade para atender, em tempo integral (das 7h às 17h), mais de 1,1 mil alunos do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, significando 100% do atendimento da lista de espera de 0 e 1 ano da jurisdição e a abertura de vagas livre demanda para crianças de 2 a 5 anos, com vagas preenchidas, prioritariamente, pelos filhos de quem mora ou trabalha na região do hipercentro e parte do bairro Floresta. Segundo a Prefeitura: “O Centro de Educação Integral (CEI) Imaculada Conceição é um complexo de ensino localizado na Rua da Bahia, 1.534. No espaço, que tem mais de 6.500 m², são desenvolvidas diferentes ações educativas para atender, além dos(as) estudantes matriculados, as outras escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME-BH). A proposta é de uma educação integral, que atue como uma comunidade de aprendizagem, na qual os(as) alunos(as) pratiquem uma cultura democrática, solidária e participativa, por meio do protagonismo em atividades transformadoras, aprendendo a serem autônomos(as) ao formular e ensaiar a concretização de projetos de vida e de sociedade. A Escola Municipal Paulo Mendes Campos faz parte do CEI e destaca-se como a primeira escola municipal de Belo Horizonte a atender estudantes em todos os ciclos, do Berçário até o 9º ano e EJA, contemplando desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental em tempo integral, com um trabalho diferenciado, seguindo os princípios da Educação Integral. Além dos (as) estudantes matriculados (as), acontecem ações para toda a cidade por meio do Centro de Línguas, Linguagem, Inovação e Criatividade (Clic) e do Centro Cultural do Teatro Imaculada (https://prefeitura.pbh.gov.br/educacao/centro-de-educacao-integral-cei)”. Ocorre que, a despeito da relação anterior com educandos e famílias moradoras do Morro do Papagaio e das promessas a essa comunidade que o CEI também contemplaria o seu atendimento, os relatos recebidos são de que a comunidade não tem tido êxito nas matrículas para acesso a esse importante equipamento público. Não obstante se reconheça que a educação é um direito fundamental e universal, os relatos evidenciam que um equipamento diferenciado tem sido empregado para acesso aos moradores da região mais favorecida em que se encontra e não para a população que mais necessita das políticas públicas, trabalha na região e possuía vínculos anteriores com a instituição originária na Escola Municipal Paulo Mendes Campos. Por outro lado, se tem notícias que o prédio em que anteriormente funcionava a Escola teria sido cedido à Secretaria de Cultura e reformado, mas, até então, estaria sem utilização ou previsão de utilização, desvalorizando os potenciais de uso público e coletivo do espaço. Assim, faz-se necessário melhor compreender as circunstâncias de uso e acesso aos espaços e equipamentos públicos, bem como as políticas atual e potencialmente oferecidas por eles, fundamentalmente para a população que mais precisa. FONTES: https://www.favelaeissoai.com.br/entidade/escola-municipal-paulo-mendes-campos/ https://prefeitura.pbh.gov.br/educacao/centro-de-educacao-integral-cei https://www.98live.com.br/noticias/cidades/pbh-oficializa-criacao-do-centro-de-educacao-integral-e-promete-acabar-com-filas-das-creches https://www.hojeemdia.com.br/minas/novo-predio-da-pbh-vai-receber-filhos-de-m-es-que-trabalham-no-centro-e-estudantes-com-doencas-raras-1.967393.