Requerimento nº 7.851/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 41ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP –, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – DPF – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a regulamentação e implementação de plano permanente de aquisição de arma de fogo destinado aos agentes de segurança penitenciários e aos policiais penais do Estado, uma vez que são recorrentes as demandas encaminhadas à comissão acerca das dificuldades e demora dos procedimentos. 

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.