Requerimento nº 6.911/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 8/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais – Amicam – e à Associação Mineira de Municípios – AMM –  pedido de providências para que seja incentivado o mecanismo  democrático das consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas  concomitantemente às eleições municipais, uma vez aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das  eleições, conforme o previsto na Emenda Constitucional nº 111, de 2021. 

Sala das Reuniões, 9 de maio de 2024.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).