Requerimento nº 5.711/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Betão e da deputada Macaé Evaristo aprovado na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 13/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada possível ilegalidade na atuação policial do dia 9/12/2023, no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, em que, segundo denúncia apresentada a essa comissão, policiais militares realizaram operação no local que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, com a escuta qualificada de todos os envolvidos, especialmente das testemunhas e dos nove autuados pelo crime de desacato, para que possam registrar sua versão dos fatos; que os policiais suspeitos de envolvimento no ocorrido sejam afastados da comunidade até que os fatos sejam apurados; acompanhado do link da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30).

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).